Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2130/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 23 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”, a fim de permitir doações de mercadorias apreendidas ou abandonadas quando destinadas às entidades sem fins lucrativos em ano eleitoral.
Apresentação
30 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL