Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 2130/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a região turística Mar de Minas, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
Apresentação
29 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT