Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 213/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994.
Apresentação
03 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT