Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2126/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação dos artigos 1.584 e 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, para vedar a guarda e estabelecer regime de visitação assistida nos casos de histórico comprovado de violência doméstica ou familiar, inclusive em relação a avós.
Apresentação
06 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO