Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2126/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar hipótese qualificada para o crime de ameaça, quando ela for proferida de forma difusa ou contra um grupo de pessoas.
Apresentação
25 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL