Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2124/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei no 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”, com a finalidade de admitir a sua disponibilização em formato físico ou digital.
Apresentação
25 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO