Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 2123/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Acolhimento às Vítimas de Lawfare; e dá outras providências.
Apresentação
29 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT