Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 2122/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, a Lei nº 13.935, de 11 de Dezembro de 2019 e a Lei nº 14.533, de 11 de Janeiro de 2023.
Apresentação
06 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS