Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 2121/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Apresentação
06 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
