Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 212/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Apresentação
03 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PT