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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 2119/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de identificação biométrica para verificação da identidade da pessoa alvo de mandado de prisão.

Apresentação
06 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5

Autor

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