Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2119/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de identificação biométrica para verificação da identidade da pessoa alvo de mandado de prisão.
Apresentação
06 de maio de 2025
Casa
Câmara
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5
