Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2118/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o § 4º ao art. 26 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para vedar a integração de dados pessoais a sistemas de consulta fora das finalidades relativas ao turismo, e dá outras providências.
Apresentação
30 de abril de 2026
Casa
Câmara
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8
PL