Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2117/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros de uso neutro, de acesso universal e não-generificado, em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, distintos dos sanitários masculinos, femininos e dos sanitários acessíveis destinados a pessoas com deficiência, e dá outras providências.
Apresentação
30 de abril de 2026
Casa
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