Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2116/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Apresentação
30 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE