Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2116/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas dos impostos federias incidentes sobre os alimentos para pet e dar outras providências.
Apresentação
25 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
UNIÃO
PSDB