Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2114/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dos Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre prazos para a análise de pedidos de benefícios por parte do INSS, realização de exame médico-pericial, avaliação de deficiência e concessão provisória de benefício.
Apresentação
25 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS