Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2112/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando as empresas responsáveis pelo provimento de serviços de aplicativos de relacionamento a condicionarem o acesso ao cadastramento prévio do CPF do usuário.
Apresentação
25 de abril de 2023
Casa
Câmara
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8
