Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2110/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para autorizar o juiz a decretar a prisão preventiva de ofício em situações excepcionais e fundamentadas, visando a garantia da ordem pública e a proteção da vítima.
Apresentação
30 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO