Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 211/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o mecanismo obrigatório denominado "Ano Zero" em processos de repactuação ou relicitação de concessões públicas em crise, determinando que passivos sancionatórios, incluindo multas e controvérsias, sejam convertidos imediatamente em obras de manutenção e segurança, independentemente do resultado final da licitação.
Apresentação
03 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PT