Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 211/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO