Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2109/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Penal para prever que o ato preparatório no crime de massa é punível em caso de crime que implique lesão ou morte de três ou mais pessoas.
Apresentação
25 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL