Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2108/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Veda o uso de interfaces com usuários que utilizem dark patterns em produto ou serviço de tecnologia de informação.
Apresentação
30 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS