Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2106/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para incluir no rol de deduções da apuração do imposto de renda devido pelas pessoas físicas as despesas com instrução relativas ao ensino preparatório para vestibular e para concurso público.
Apresentação
06 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB