Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2106/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.072 de 1990.
Apresentação
25 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE