Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2105/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever majoração das penas dos crimes contra a paz pública cometidos em ambiente digital e contra a mulher
Apresentação
30 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB