Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2103/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o limite de valor dos imóveis cuja transferência dispensa a exigência de escritura pública.
Apresentação
29 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO