Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 2102/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o direito ao Plano de Parto e estabelece diretrizes para sua observância na assistência obstétrica nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.
Apresentação
29 de abril de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PT