Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2102/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o § 3º ao art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de junho de 1965, para definir a aplicação de vagas residuais no sistema proporcional, após a aplicação do § 2º do mesmo artigo.
Apresentação
24 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSD