Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2099/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece diretrizes gerais para a proteção da autonomia das universidades estaduais e municipais frente a interferências políticas locais; institui parâmetros mínimos para os procedimentos de escolha de dirigentes universitários no âmbito dos sistemas estaduais e municipais de ensino superior; altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e dá outras providências.
Apresentação
29 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT