Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2098/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para agravar os critérios para progressão de regime.
Apresentação
29 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
NOVO