Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 2097/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime a prática de procedimento médico ou dentário não consentido pelo paciente.
Apresentação
25 de abril de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
