Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2096/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a apresentação de garantia de cumprimento de direitos pela empresa prestadora de serviços e sobre a responsabilização solidária da empresa contratante.
Apresentação
24 de abril de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
