Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2094/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta o apoio ao transporte de estudantes do ensino superior em deslocamentos intermunicipais e interestaduais, e dá outras providências.
Apresentação
29 de abril de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PL