Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2094/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição do cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde pelas operadoras
Apresentação
27 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV