Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 2093/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acresce dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade.
Apresentação
27 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL