Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2092/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de criminalizar a retenção indevida de salário.
Apresentação
27 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT