Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 2091/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar imprescritível o crime de feminicídio e estabelecer proteção penal permanente à vida da mulher em razão de sua condição de sexo feminino.
Apresentação
29 de abril de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PDT