Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 2090/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a imprescritibilidade dos crimes praticados contra animais e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer proteção penal reforçada à fauna.
Apresentação
29 de abril de 2026
Casa
Câmara
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8
PDT