Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 209/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências para autorizar a utilização de saldos remanescentes dos recursos do ressarcimento das contas PIS e PASEP.
Apresentação
07 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD