Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 209/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL