Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2088/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição da entrada de pessoas do sexo masculino biológico em banheiros, vestiários e espaços de higiene íntima destinados ao sexo feminino, em ambientes privados e públicos de todo o território nacional, e dá outras providências.
Apresentação
29 de abril de 2026
Casa
Câmara
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1
Temas
8
PSDB