Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2088/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 1003 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de forma a tornar, comocomprovação de feriado local, a apresentação de calendário judicial obtido nas páginas oficiais dos Tribunais.
Apresentação
27 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
