Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2087/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Apresentação
24 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL