Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2086/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre o credenciamento de agentes publicitários de apostas de quota fixa, a oferta controlada de bônus promocionais por agentes operadores e o aprimoramento das diretrizes sobre transações envolvendo agentes não autorizados.
Apresentação
06 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD