Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2086/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 211 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de destruição, subtração ou ocultação de cadáver.
Apresentação
27 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
