Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 2085/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
Apresentação
29 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PODE