Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2084/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a inclusão de noções de Direito Constitucional e Administração Pública no currículo do ensino médio das redes pública e privada de ensino em todo o território nacional, e dá outras providências.
Apresentação
29 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL