Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2082/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 212, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para elevar a pena de quem pratica o crime de exposição de cadáver.
Apresentação
24 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS