Câmara dos DeputadosAguardando Chancela e Publicação do Despacho
PL 2081/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para atualizar o limite de isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos de pequeno valor e adota o IGP-M como indexador para atualização monetária futura do referido limite.
Apresentação
29 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE