Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2080/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para especificar o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Apresentação
24 de abril de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT